LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2026
Número
117
Legislatura
0117-2026
Ementa
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IVAÍ – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 117

Alteram ou Revogam - 117/2026
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Lei Consolidada - 117/2026
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Movimentação

28/05/2026 - 09:31

Modificações: Numero: 117 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Modificações: Descricao:

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Ivaí - PR.
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