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CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social está engajada na luta pela garantia de direitos dos idosos o Município de Ivaí. Sendo assim, segue para a Camâra Municipal Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

O Conselho Municipal deve promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações. O papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas à pessoa idosa.

O Conselho constitui um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 11/10/2024 13:38:12