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PREFEITURA MUNICIPAL DE

IVAÍ

LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 290
Ano: 2025
Súmula:

Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais, estabelece as exceções e os procedimentos de alteração, nos termos do Art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38