LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 173 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Regulamenta a Lei nº 713/2005 sobre o credenciamento para consignação em folha de pagamento de servidor, além da prestação de serviços bancários para recolhimento de Tributos e demais receitas públicas municipais e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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