LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 117 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Institui e designa o Gestor das parcerias instituídas por meio dos Processos Administrativos e Termos de Colaboração ou Fomento que tem por objeto execução de serviços em conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. |
| ANEXOS | |
Anexo
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