LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 51 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Regulamenta, no âmbito do Município de Ivaí, a aplicação da Lei nº 13.019/14, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil. |
| ANEXOS | |
Anexo
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IVAÍ
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
