LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 162 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Institui as normativas para recepção de documentação referente a alvará de construção, desmembramentos e unificação de lotes urbanos, requerimento de ITBI, habite-se e demais requerimentos correlacionados no âmbito da Prefeitura Municipal de Ivaí. |
| ANEXOS | |
Anexo
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IVAÍ
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
