LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1453 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Autorizo o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. |
| Observações: | Código Identificador:A40679A7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/02/2023. Edição 2719. |
| ANEXOS | |
Autorizo o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
