LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1447 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de área objeto de Concessão de Direito Real de Uso. |
| Observações: | Código Idenficador: 6F67A547 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/202. Edição 2634. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de área objeto de Concessão de Direito Real de Uso.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
