LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1440 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo de pactuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. |
| Observações: | Código Identificador:3B94CF29 Matéria publicada no Diário Oficial dos MUnicípios do Paraná no dia 26/08/2022. Edição 2592. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo de pactuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
