LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1433 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, NOS TERMOS DO ART 100, 3º, E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)." |
| Observações: | Código Identificador:39632873 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/07/2022. Edição 2563. |
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