LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1417 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. |
| Observações: | Cídigo Identificador:16ACC78E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/12/2021. Edição 2407. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
