LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1410 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO |
| Observações: | Código Identificador:792518EF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 25/10/2021. Edição 2376. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
