LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1407 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis declarados inservíveis para o serviço público. |
| Observações: | Código Identifocador: A089CA54 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/10/2021. Edição 2362. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis declarados inservíveis para o serviço público.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
