LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1401 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo do Município de Ivaí a proceder a destinação da mesma para programa habitacional. |
| Observações: | Código Identificador:EC6143EA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo do Município de Ivaí a proceder a destinação da mesma para programa habitacional.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
