LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1393 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO . |
| Observações: | Código Identificador:1D39EC23 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/04/2021. Edição 2243. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO .
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
