Prefeitura Municipal de Ivaí

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:	1390
Ano:	2021
Súmula:	Dispõe sobre reestruturação do CACS( FUNDEB)-Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção-do Município de Ivaí/Pr, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a lei municipal 795/207 e 862/208 e dá outras providências.
Observações:	Código Identificador:EFDCEA36 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2021. Edição 2229.

ANEXOS

Dispõe sobre reestruturação do CACS( FUNDEB)-Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção-do Município de Ivaí/Pr, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a lei municipal 795/207 e 862/208 e dá outras providências.




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