LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1359 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Autoriza o Poder executivo a pactuar Concessão ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO. |
| Observações: | Código Identificador:526D77B73 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2020. Edição 2025. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder executivo a pactuar Concessão ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
