Prefeitura Municipal de Ivaí

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:	1357
Ano:	2020
Súmula:	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES E SANCIONATÓRIAS QUE PODERÃO SER ADOTADAS PLEO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMNETO DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAS RESPIRATÓRIA-COVID-19 E INSTITUI O RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EVENTUAIS INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ -PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações:	Código Identificador:897A049B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2020. Edição 2025.

ANEXOS

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES E SANCIONATÓRIAS QUE PODERÃO SER ADOTADAS PLEO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMNETO DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAS RESPIRATÓRIA-COVID-19 E INSTITUI O RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EVENTUAIS INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ -PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




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