LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1347 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre Licença Especial prevista no art.77, inciso I e no Art. 78 e seu parágrafo único da Lei 395/92. |
| Observações: | Código Identificador: 099DB9B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/03/2020. Edição 1975. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre Licença Especial prevista no art.77, inciso I e no Art. 78 e seu parágrafo único da Lei 395/92.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
