LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 1273 |
| Ano: | 2017 |
| Projeto: | 1273 |
| Súmula: | : "Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, e dá outras providências."
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| Observações: | Código Identificador:38CB8711
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2017 |
| ANEXOS | |
Anexo
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
