LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1258 |
| Ano: | 2017 |
| Projeto: | 1258 |
| Súmula: | Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Ivaí for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. |
| Observações: | Código Identificador:7057B1A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2017 |
| ANEXOS | |
Anexo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAÍ
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
