LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 368 |
| Ano: | 1991 |
| Súmula: | Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
