LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 193 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Regulamenta os dispositivos de Simplificação e Desburocratização, na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 992/2011, e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Regulamenta os dispositivos de Simplificação e Desburocratização, na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 992/2011, e dá outras providências
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
