LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 065 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Estabelece valores mínimos para fins de referência do cálculo do valor venal dos imóveis para cobrança do ITBI e dá providências |
| ANEXOS | |
Estabelece valores mínimos para fins de referência do cálculo do valor venal dos imóveis para cobrança do ITBI e dá providências
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
