LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 429 |
| Ano: | 1993 |
| Súmula: | Dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providencias. |
| ANEXOS | |
Dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providencias.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
