LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 398 |
| Ano: | 1993 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento e reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de serviço FGTS e da outras providencias. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento e reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de serviço FGTS e da outras providencias.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
