LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 446 |
| Ano: | 1994 |
| Súmula: | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder descontos incidente na correção monetária sobre os valores lançados em divida ativa e da outras providencias. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder descontos incidente na correção monetária sobre os valores lançados em divida ativa e da outras providencias.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
