LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 444 |
| Ano: | 1994 |
| Súmula: | Cria o conselho Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor e da outras providencias |
| ANEXOS | |
Cria o conselho Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor e da outras providencias
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
