LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 493 |
| Ano: | 1996 |
| Súmula: | Concede descontos para o pagamento de valores de Impostos e Taxas, vencidas e ou inscritas em Divida ativa. |
| ANEXOS | |
Concede descontos para o pagamento de valores de Impostos e Taxas, vencidas e ou inscritas em Divida ativa.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
