LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 537 |
| Ano: | 1998 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo subdividir e lotar imóvel urbano de propriedade do Município, e da outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo subdividir e lotar im?vel urbano de propriedade do Munic?pio, e da outras provid?ncias.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
