LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 528 |
| Ano: | 1998 |
| Súmula: | Altera a Lei nº429, de 24/11/1993, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. |
| ANEXOS | |
Altera a Lei n?429, de 24/11/1993, que disp?e sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da crian?a e do adolescente.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
