LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 517 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | Altera redação e acrescenta parágrafo ao art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. |
| ANEXOS | |
Altera reda??o e acrescenta par?grafo ao art. 78, do Estatuto dos Servidores P?blicos do Munic?pio.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
