LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 510 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de valorização do Magistério. |
| ANEXOS | |
Disp?es sobre a cria??o do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manuten??o e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de valoriza??o do Magist?rio.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
