LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 605 |
| Ano: | 2001 |
| Súmula: | Institui taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Institui taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos e dá outras providências
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
