LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 640 |
| Ano: | 2003 |
| Súmula: | Declara Áreas de Urbanização Específica Imóveis destinados à implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Declara Áreas de Urbanização Específica Imóveis destinados à implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
