LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 681 |
| Ano: | 2004 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e parcelamento para pagamento de dívidas ativa tributárias, na forma que menciona. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e parcelamento para pagamento de dívidas ativa tributárias, na forma que menciona.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
