LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 676 |
| Ano: | 2004 |
| Súmula: | Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas portadoras de deficiência física e famílias carentes. |
| ANEXOS | |
Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas portadoras de deficiência física e famílias carentes.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
