LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 727 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | Institui no Município de Ivaí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149A da Constituição Federal |
| ANEXOS | |
Institui no Município de Ivaí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149A da Constituição Federal
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
