LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 783 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Estabelece, no Município de Ivaí, o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257 (Estatuto da Cidade). |
| ANEXOS | |
Estabelece, no Município de Ivaí, o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257 (Estatuto da Cidade).
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
