LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 835 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Acrescenta dispositivos da Lei Complementar Federal 123/2006 – Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte – à Lei Municipal n 661/2003 – Lei do ISSQN – e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar Federal 123/2006 – Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte – à Lei Municipal n 661/2003 – Lei do ISSQN – e dá outras providências.
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