LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 802 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras providências
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
