LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 795 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
