LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 794 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Alimentos de Origem Animal no Município de Ivaí. Serviço de Inspeção Municipal – SIM, estabelece normas, penalidades e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Alimentos de Origem Animal no Município de Ivaí. Serviço de Inspeção Municipal – SIM, estabelece normas, penalidades e dá outras providências.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
