LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 850 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | Reconhece oficialmente no Município de Ivaí, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a língua gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como língua oficial da rede pública municipal de ensino para pessoas surdas. |
| ANEXOS | |
Reconhece oficialmente no Município de Ivaí, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a língua gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como língua oficial da rede pública municipal de ensino para pessoas surdas.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
