LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 992 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| ANEXOS | |
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
|
|
| VOLTAR | |
Horário de atendimento das 08h às 12h e das 13h às 17h.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAÍ
Rua Rui Barbosa, 632 - Centro
CEP 84460-000 - IVAI - Paraná
42 3247-1222
gabinete@ivai.pr.gov.br
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
