LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 974 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Cria empregos públicos destinados operacionalização e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Cria empregos públicos destinados operacionalização e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e dá outras providências
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
