LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1053 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
