LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1051 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Dispõe sobre a expedição da Licença Sanitária para produtores rurais, participantes e beneficiados por programas federais, estaduais ou municipais, no âmbito do Município de Ivaí. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a expedição da Licença Sanitária para produtores rurais, participantes e beneficiados por programas federais, estaduais ou municipais, no âmbito do Município de Ivaí.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
