LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1044 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Altera a Lei 429/93 e a Lei 528/98, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. |
| ANEXOS | |
Altera a Lei 429/93 e a Lei 528/98, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
